A gratuidade judicial no Brasil é um tema relevante que envolve várias instâncias jurídicas, desde tribunais estaduais até o Supremo Tribunal Federal (STF). Aqui estão alguns pontos principais sobre a concessão da justiça gratuita, com base em critérios do TJSC, TJSP, STJ e STF, e na jurisprudência:

A concessão da justiça gratuita no Brasil é abordada de forma variada pelos tribunais, refletindo a interpretação diversificada da legislação aplicável:

1. Presunção de Insuficiência de Recursos: A declaração de hipossuficiência é geralmente aceita como verdadeira, a menos que haja evidência em contrário. 

2. TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Adota critérios mais flexíveis, permitindo renda de até três salários mínimos e considerando despesas médicas e número de dependentes.

3. TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo): Usualmente considera uma renda de até dois salários mínimos como indicativo de insuficiência de recursos, mas avalia cada caso individualmente.

4. STJ (Superior Tribunal de Justiça): Enfatiza a análise detalhada das condições econômicas do requerente, sem fixar um limite de renda, e observa o impacto das despesas no orçamento do indivíduo.

5. O STJ está debatendo a possibilidade de decidir a concessão do benefício da justiça gratuita com base em critérios objetivos. Atualmente, para Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira para a concessão do benefício. 

6. STF (Supremo Tribunal Federal): Também não define um limite de renda, insistindo na avaliação da real capacidade financeira do solicitante, e no comprometimento financeiro causado pelas custas judiciais.

7. Aspectos Processuais: A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase do processo, e a decisão do juiz é passível de recurso, destacando a importância de uma avaliação justa e fundamentada.

8. Jurisprudência: O STJ determina que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tem direito ao benefício da justiça gratuita. Reafirma também a necessidade de uma análise circunstancial e profunda para garantir que o acesso à justiça não seja negado a quem realmente precisa, ajustando os critérios conforme as nuances de cada caso.

9. Essa diversidade de abordagens sublinha a importância de avaliar cada pedido de justiça gratuita de maneira individualizada, garantindo que o direito seja acessível a todos, de acordo com suas reais condições financeiras, essa abordagem integrada assegura que a concessão da justiça gratuita seja justa e acessível a todos que realmente necessitam, em linha com os princípios constitucionais de acesso à justiça.

Prof. Dr. João Onofre Franco Filho